Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM IDIOMAS ESTRANGEIROS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’