Tipo: IND - Indicação

Número: 180

Ano: 2021

Ementa: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, e à Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), que instrumentalizem os hospitais de Parintins para realizarem a notificação pelo nascimento de crianças com síndrome de Down, conforme determina a Lei 13.685/2018.