Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: "ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"