Tipo: IND - Indicação

Número: 168

Ano: 2022

Ementa: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins a criação de uma Lei que institua o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no município de Parintins, disponibilizando e recebendo recursos financeiros e materiais à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil