Tipo: REQ - Requerimento

Número: 68

Ano: 2022

Ementa: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Ministério Público que o Sistema eminente "Parquef' como fiscais das leis, exija a aplicação e o cumprimento da lei aprovada e sancionada pelo ente competente, Lei 790/2021, que proíbe circulação de animais de grande porte no perímetro urbano de Parintins