Tipo: REQ - Requerimento

Número: 85

Ano: 2022

Ementa: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Procuradoria Geral do Município, informações e esclarecimentos se a Licença Municipal de Conformidade é de Localização ou de Funcionamento, e se o pagamento é somente no ato implantação do projeto ou se é anual.