Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAQÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 056-2022 | Parecer | 17/10/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | redacao_final_do_projeto_de_lei_n._056-2022_-_cmp.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 26/08/2022 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ccjdh_do_projeto_de_lei_n._56-2022.pdf |