Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 63

Ano: 2022

Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Código de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e domesticados no Município de Parintins.