Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 67

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA CONTRA OS EDUCADORES PÚBLICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.