Tipo: IND - Indicação

Número: 355

Ano: 2023

Ementa: Á Prefeitura municipal de Parintins, bem como Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), que seja efetivada a lei estadual nº4848/2019 que dispõe sobre a violência obstétrica nas redes pública e particular de saúde em Parintins.