Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Parecer | 01/08/2023 | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | redacao_final_do_projeto_de_lei_n._037-2023-pgmp.pdf |
| PARECER N. 033-2023 - CCJDH | Parecer | 01/08/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | parecer_n._033-2023_-_ccjdh.pdf |