Tipo: VETO - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 24

Ano: 2024

Ementa: DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PARINTINS"