Tipo: VETO - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 38

Ano: 2024

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS MESAS E CADEIRAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD), COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS IDOSAS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, BEM COMO BARES, RESTAURANTES E SIMILARES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS";