Tipo: VTPA - Veto Parcial ao Projeto de Lei

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS