Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2024

Ementa: “FICA CRIADA A LEI QUE AUTORIZA O INGRESSO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E UM ACOMPANHANTE A PERMANECEREM, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.