Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 111

Ano: 2024

Ementa: Equipara todo cidadão parintinense diagnosticado com Lúpus Eritematoso Sistêmico em todos os seus direitos e prevê criação de grupo de apoio e a isenção de IPTU, ISS e ITBI, e dá outras providências.