Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2024
Ementa: Insere o parágrafo 9º no artigo 242, da Lei Complementar n. 006/2009 – PGMP, que institui o Código Tributário do Município de Parintins e dá outras providencias;