Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 118

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios decorrentes de transferência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, devido pela União em exercícios anteriores e dá outras Providências;