Tipo: IND - Indicação

Número: 85

Ano: 2025

Ementa: INDICAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PACTO EJA) E AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO (PBA).