Tipo: IND - Indicação

Número: 92

Ano: 2025

Ementa: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa indicação à Prefeitura Municipal de Parintins para que sejam adotadas as medidas necessárias para o cumprimento da Lei Nª 13.443/2017 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê: “Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, e dá outras providencias.