Tipo: VETO - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos, realizados pelo município de Parintins, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam desempregadas e dá outras providências