Tipo: VETO - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Equipara todo cidadão parintinense diagnosticado com Lúpus Eritematoso Sistêmico em todos os seus direitos e prevê criação de grupo de apoio e a isenção de IPTU, ISS e ITBI, e dá outras providências.