Tipo: REQ - Requerimento

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar informações da Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a não aplicação da Lei nº 790/2021-PGMP, que trata da apreensão, manutenção temporária, registro e liberação de animais de grande porte encontrados soltos nas vias públicas da zona urbana e rural do município.