Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: Cria o programa de ‘Prevenção ao Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância’ como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I e II na rede de ensino municipal e particular do Município