Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CRF - Redação Final |
| CCTA - Cultura, Turismo e Artes |
| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos |
| Comissão |
|---|
| CRF - Redação Final |
| CCTA - Cultura, Turismo e Artes |
| CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos |