Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 17/11/2025 | COMISSÃO REDAÇÃO FINAL | r.f_do_p.l_052.pdf |
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| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 17/11/2025 | COMISSÃO REDAÇÃO FINAL | r.f_do_p.l_052.pdf |