Tipo: IND - Indicação

Número: 1220

Ano: 2025

Ementa: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras – SECAT, que avalie a identificação de terrenos urbanos sem cercamento e com vegetação densa, mato ou entulho, e que, caso considere adequado, oriente os respectivos proprietários a regularizar e manter essas áreas em conformidade com o Código de Postura do Município de Parintins e dá outras providências.