Tipo: IND - Indicação

Número: 1405

Ano: 2025

Ementa: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Parintins, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, que adote, com urgência, as providências necessárias para a realização das eleições para Administradores e Secretários dos Distritos e Agrovilas do Município de Parintins, ainda no exercício de 2025, em cumprimento à Lei nº 639/2016-PGMP e à Lei Orgânica do Município de Parintins e demais normas aplicáveis. e dá outras providências.