Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO | Parecer | 24/11/2025 | CCJDH E CFO | parecer_conjunto_ccjdh_e_cfo.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 24/11/2025 | COMISSÃO REDAÇÃO FINAL | redacao_final_pl_089-2025-pgmp.pdf |