Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 29/12/2025 | COMISSÃO REDAÇÃO FINAL | redacao_final_pl_090-2025.pdf |
| MENSAGEM Nº 26-2025 | Mensagem | 26/12/2025 | CHEFE DO EXECUTIVO | mensagem_lei_n_26-2025_desconto_duodecimo_condenacao_servidor_legislativo_assinado.pdf |