Tipo: VETO - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n° 071/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕESOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E EXTREMISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"