Tipo: VETO - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAOA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOE NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"