Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a vedação de concessão de honrarias, títulos, homenagens, medalhas, condecorações e qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha ou condenadas por feminicídio no município de Parintins.