Principal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 23 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024 (Veto Total ao Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2025
Data Desanexação