Principal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 50 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 (Veto Total ao Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/08/2025
Data Desanexação