Principal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 10 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 (Veto Total ao Projeto de Lei nº 10 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/04/2024
Data Desanexação