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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernando Menezes - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
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Fernando Menezes
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Sim
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