Parecer - COMISSÃO ESPECIAL REDAÇÃO FINAL de 31/10/2022 por COMISSÃO ESPECIAL (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO ESPECIAL REDAÇÃO FINAL
Data
31/10/2022
Autor
COMISSÃO ESPECIAL
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 065-2022 - CMP
Indexação
Texto Integral