Parecer - PARECER CCJDH de 29/09/2025 por Ver. Fabio Cardoso (Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJDH
Data
29/09/2025
Autor
Ver. Fabio Cardoso
Ementa
REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 014/2025-CMP E ALTERA O PARÁGRAFO 42 DO ARTIGO 127 DA LEI ORGÂNICA, RESTABELECENDO A REDAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N2 012/2024-CMP, DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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