Autógrafo - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 045/2025 — CMP. de 16/09/2025 por FERNANDO MENEZES (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 045/2025 — CMP.
Data
16/09/2025
Autor
FERNANDO MENEZES
Ementa
"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA CURTA EM CAES DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral