Ofício - OFÍCIO N° 815/2025 — GAB/PMP de 15/09/2025 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Indicação nº 916 de 2025)

esclarecemos que não compete à Secretaria Municipal de Educação — SEMED a responsabilidade quanto à requisição de servidores destinados ao Projeto Pelotão Mirim. Ressaltamos que as atribuições da SEMED estão legalmente vinculadas à formulação, coordenação e execução da política educacional do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal e demais legislações correlatas, especialmente no que se refere à organização pedagógica, administrativa e financeira da rede de ensino.
Assim, por tratar-se de demanda de caráter operacional, relacionada especificamente ao funcionamento do Projeto Pelotão Mirim, orientamos que a
solicitação seja devidamente encaminhada ao órgão competente, a fim de que seja analisada e atendida dentro das prerrogativas institucionais cabíveis.