Parecer - PARECER CCJ Projeto de Lei Complementar n° 006/202 de 04/08/2025 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ Projeto de Lei Complementar n° 006/202
Data
04/08/2025
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DESCRIÇÃO, REQUISITOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO I - QUADRO II E NO ANEXO III - QUADRO I DA LEI N° 618/2025 - PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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