Parecer - PARECER CCJ Projeto de Lei n° 058/2025 - PGMP de 26/08/2025 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ Projeto de Lei n° 058/2025 - PGMP
Data
26/08/2025
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
ALTERA O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.013/2025-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral