Parecer - PARECER CCJ Projeto de Lei n° 023/2025 - CMP. de 29/04/2025 por MARCIA BARANDA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ Projeto de Lei n° 023/2025 - CMP.
Data
29/04/2025
Autor
MARCIA BARANDA
Ementa
ALTERA A LEI N° 342, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral