Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 29/12/2025 por COMISSÃO REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
29/12/2025
Autor
COMISSÃO REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral