Ofício - OFÍCIO N° 142/2025 — MD/CMP de 14/11/2025 por CAMARA MUNICIPAL DE PARINTINS (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)

Cumprimentando cordialmente V. Ex.a, sirvo-me do presente para encaminhar a redação final do seguinte Projeto de Lei n° 080/2025 - PGMP, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, bem como as Emendas lmpositivas para o ano de 2026, de autoria dos Vereadores da Câmara de Parintins, APROVADOS, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, para a sanção ou veto, observando o prazo estabelecido no art. 49, §§ 1°, 2° e 30 da Lei Orgânica do Município.