Parecer - PARECER CCJ Projeto de Lei n° 016/2025 - PGMP. de 07/04/2025 por FABIO CARDOSO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ Projeto de Lei n° 016/2025 - PGMP.
Data
07/04/2025
Autor
FABIO CARDOSO
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 469/2010-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral