Parecer - PARECER CCJ Projeto de Lei n° 034/2025 - CMP. de 09/06/2025 por FABIO CARDOSO (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ Projeto de Lei n° 034/2025 - CMP.

Data

09/06/2025

Autor

FABIO CARDOSO

Ementa

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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