Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria