Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Designação
26/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria